Whatsapp para todos os programas. PARTICIPE!

Whatsapp para todos os programas. PARTICIPE!

(BOMBA) Vereadores de Ipu nomeados a cargo do executivo estariam, em tese, sujeitos a perda do mandato eletivo


Surge no município de Ipu mais uma polêmica em relação a nomeação dos edis Elisafran Mororó e Asarias Araújo. Ambos foram nomeados ao cargo de  Assessor Especial, vindo desta feita a ocupar cargo privativo do Executivo Municipal. 

Onde estaria a polêmica?

Iremos analisar a polêmica sobre o viés jurídico, precisamente no que diz respeito à interpretação de norma municipal.

É preciso remeter o leitor ao que dispõe o artigo 41, I, da Lei Orgânica de Ipu, ex positi:

Art. 48.  Não  perderá  o  mandato  o  Vereador:   

I  –  investido  no  cargo  de  Secretário  Municipal  ou  Secretário  de Estado,  ou  equivalentes  ou  de  Interventor,  podendo  optar  pela remuneração  de  Vereador ou  do  cargo  a  exercer; 

Ao ler o texto legal acima podemos questionar se o cargo de Assessor Especial é equivalente ao de Secretário Municipal ou Secretário de Estado.

Salvo disposição em contrário, não há no município de Ipu uma lei que torne equivalente os cargos acima citados. Entende-se que o cargo de diretor presidente de autarquia municipal seria um exemplo de equivalente. 

Desta feita às nomeações dos edis Elisafran Mororó e Asarias Araújo contrariam, em tese, o preceito esculpido no Artigo 48, inciso I da nossa Lei Orgânica.

O fato enseja como consequência jurídica a perda do mandato eletivo. 

Na mesma situação de ambos os edis estaria também o edil Eduardo Ximenes, este licenciado da Câmara Municipal para assumir cargo não contemplado pelo aludido artigo. 

Salienta-se que estamos a discutir uma tese relacionada à interpretação jurídica ao qual admite uma série de entendimentos em contrário. A priori entendemos que a nossa seja predominantemente. 
informações Rárisson Ramon

Nomeações dos vereadores Asarias Araújo e Elisafran Mororó, respectivamente:


 
Copyright © 2012. RÁDIO REGIONAL - ·
Tema desenvolvido por Diego Farias/ Fagner Freire ·