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Domingos Filho acredita no STF contra “brutalidade na democracia” que é o fim do TCM


O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, falou, nesta quinta-feira (27), que acredita no Supremo Tribunal Federal (STF) para reparar “essa brutalidade que se faz com a democracia neste Estado”, referindo-se à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal.

“Eu acho que é uma agressão ao Estado Democrático de Direito. Vai ser um libera geral no processo de tomada e prestação de contas, de controle de contas, porque é o TCM quem tem o melhor desempenho do país, reconhecida pelas próprias instituições de controle. É um desserviço ao Estado do Ceará, porque a causa não é uma causa justa”, disse Domingos Filho.

O presidente ainda defendeu que o bom Direito estará a favor da Corte. “As atas das sessões da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará] do mês de julho não foram publicadas. O regimento dá um prazo de 48 horas. Por que não foram publicadas? Porque as sessões foram presididas pelo deputado Antônio Granja, que subscreveu a matéria, e isso não pode”.


 
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