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Confira a lista de processos de deputados contrários à manutenção do TCM-CE. Deputada de Sérgio Rufino entre eles


Após a decisão do juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, que suspendeu na Assembleia Legislativa o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM), deputados estaduais favoráveis a manutenção da Corte já organizam certidões de parlamentares, que têm contas em tramitação no próprio TCM, e que não poderiam escolher qual juiz iria julgar esses processos.
A questão foi levantada pelo promotor Luis Alcântara, durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que discutia o julgamento dos processos de prestações de contas e tomadas de contas especiais dos ex-gestores municipais. O objetivo é levantar questões sobre a legalidade do voto desses deputados, pois, segundo alegam estariam impedidos de participar do processo de votação para não legilar em causa própria.
Caso a CCJ não aceite o impedimento dos deputados com processos no TCM, serão apresentados recursos para deliberação do Plenário. Certos de que a maioria está disposta a não acatar a impugnação dos votos desses deputados na PEC 07/2017, já estão sendo preparadas ações judiciais para tentar barrar a tramitação da proposta de extinção do TCM também por este fato, legislar em causa própria.
Entre os deputados estão:
01 – Agenor Neto
02 – Tin Gomes
03 – Sineval Roque
04 – Augusta Brito
05 – Carlos Filipe
06 – Elmano de Freitas
07 – Jeová Mota
08 – Manuel Duca
09 – Manoel Santana
10 – Robério Monteiro
11 – Walter Cavalcante


4 - AUGUSTA BRITO DE PAULA (PC do B)
(Deputada Estadual e Ex-Prefeita do Município de Graça)


Graça
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
6814/11
Gab. Relator (Voto)
Cons. Hélio Parente
Prestação de Contas de Governo apresentada incompleta;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Descumprimento art. 48 da LRF;
Divergências e omissões nos relatórios da LRF;
Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Inscrição de Restos a Pagar sem lastro financeiro;
Repasse de duodécimo acima do limite constitucional;
Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
6907/13
Pauta
Cons. Francisco Aguiar
Descumprimento art. 48 da LRF;
Utilização indevida dos recursos da reserva de contingência;
Irregularidades nos créditos adicionais;
Incorreções e omissões nos relatórios da LRF;
Extrapolação do limite de despesas com pessoal fixado na LRF;
Emissão de RGF em descumprimento à LRF;
Não repasse de consignações previdenciárias;
Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
8203/10
Gab. Relator (Voto)
Cons. Ernesto Sabóia
Abertura de créditos adicionais acima do limite legal (LOA);
Extrapolação do limite de despesas com pessoal fixado na LRF;
Irregularidade no repasse duodecimal/Inconsistência de informações;
Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
1322/13
Secretaria (Aguardar decisão STF)
Cons. Francisco Aguiar
Divergências em valores de liquidação e pagamentos de despesas públicas;
Omissão de registro de conta corrente no Balanço do município;
Atraso no pagamento de contas de energia e telefonia;
Pagamento de despesa antes da liquidação;
Omissão do dever de polícia do Município (obras sem alvarás, não fiscalizadas);
Pagamento de despesa que não estava sendo prestada pelo credor contratado, mas por terceiros;
Omissão do dever de prestar contas (SIM);
Irregularidades em licitações (festividades, aquisição de combustíveis, locação de veículos / subcontratação, assessoria e consultoria,  ;
Irregularidades na área de Assistência Social;
Irregularidades no controle interno municipal;
Repasse financeiro a Associação em que atua um dos Secretários municipais;
Irregularidades em várias obras e serviços de engenharia;
Contratação irregular de pessoal;
Cessão irregular de servidores;
Irregularidades no cumprimento da carga horária por servidores.
São Benedito
Contas de Gestão
FUNDEB
104111/14
Secretaria (Diligência)
Cons. Marcelo Feitosa
Falha na instrução processual.
Contas de Gestão
Fundo de Educação
104113/14
Gab. Relator (Qualificar instrução)
Cons. Marcelo Feitosa
Falha na instrução processual;
Não envio de processo licitatório necessário para respaldar despesas//impossibilidade de atestar a regularidade.;
Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade.
Contas de Gestão
FUNDEB
102258/14
Secretaria (Anexar peças)
Cons. David Matos
Falhas na instrução processual;
Omissão de informações sobre contratos públicos na prestação de contas.
Contas de Gestão
Fundo de Educação
102031/14
Secretaria (Preparação extrato de pauta)
Cons. David Matos
Irregularidades na concessão de diárias;
Falhas na instrução processual;
Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade;
Irregularidades em licitações;
Omissão de dados de licitação na prestação de contas;
Omissão de informações sobre contratos públicos na prestação de contas.



































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































 
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Tema desenvolvido por Diego Farias/ Fagner Freire ·