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R$ 20 milhões: Francisco Aguiar afirma que Justiça deverá reverter corte 'irresponsável' no orçamento do TCM

Segundo conselheiro, decisão será emitida ainda nesta semana

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Aguiar, afirmou, nesta segunda-feira (20), que a Justiça deverá reverter o corte "irresponsável" no orçamento do órgão ainda nesta semana. Em dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou corte de 20 milhões na receita do TCM, que passou de R$ 102 milhões (2016) para R$ 82 milhões (2017).

"A sociedade conhece o trabalho do Tribunal, e tenho certeza que a Justiça deverá estar mandando, possivelmente ainda nesta semana, repor o recurso que foi retirado irresponsavelmente do orçamento do Tribunal", afirmou Aguiar. Segundo o conselheiro, o corte compromete a fiscalização exercida pelo órgão.
Extinção do TCM

Em dezembro de 2016, após o conselheiro e atual presidente do TCM, Domingos Filho, apoiar a candidatura de Sérgio Aguiar (PDT) à presidência da Assembleia, contra Zezinho Albuquerque (PDT) - candidato de Cid e Ciro Gomes (PDT) - o governador Camilo Santana usou a base na Casa para aprovar uma PEC que extinguia o Tribunal.

A medida foi suspensa por determinação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ao serem notificados da decisão, os deputados governistas aprovaram o corte de R$ 20 milhões no orçamento do TCM, visando a inviabilizar as atividades do órgão.

Confira o pronunciamento:
 
 
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