O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
entregou, nesta segunda-feira (13), o terceiro conjunto de relatórios
técnicos da operação especial sobre decretos de estado de emergência ou
calamidade pública emitidos por Prefeituras neste ano ao Ministério
Público do Estado do Ceará (MPCE). Os documentos são refentes às
fiscalização nos municípios de Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha,
Guaiúba e Pereiro, cujas fiscalizações ocorreram do dia 30 de janeiro a 3
de fevereiro.
Segundo o presidente do TCM, Domingos Filho, o objetivo das inspeções
é verificar a regularidade dos decretos e eventuais contratações
emergenciais sem licitação. “Nos casos em que se parece nítido o decreto
sendo utilizado sem os fundamentos que o embase, serão abertos
processos de tomada de contas especial", explicou.
Os relatórios foram entregues à procuradora de Justiça Vanja
Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a
Administração Pública (Procap). Para Vanja, na ocorrência de municípios
em que não se verificou necessidade da emergência e da calamidade para a
emissão de decreto, e sendo isso evidenciado nos relatórios técnicos do
TCM, "o Ministério Público vai tomar as providências no sentido da
improbidade administrativa".
Operação
A operação especial completa um mês de atividades, encerrando nesta
semana a fase de fiscalizações, que deve inspecionar um total de 30
municípios. As constatações mais frequentes dentre os 24 municípios
visitados foram: inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas
para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e
contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de
licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria;
falhas em procedimento de dispensa de licitação; pessoal trabalhando sem
a devida formalização do vínculo funcional; inexistência de controle
interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre
agentes públicos e empresa fornecedora de bens/serviços.Com informações Ceará News 7
