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Contratações irregulares TCM intensifica fiscalização em decretos e contratações emergenciais sem licitações no Ceará

Até agora, três municípios revogaram decisões: Nova Russas, Fortim e Saboeiro.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) intensifica fiscalização em Prefeituras cearenses que decretaram estado de emergência ou calamidade pública neste ano. A operação teve início em 16 de janeiro e já motivou a abertura de processos em 12 municípios dos 24 inspecionados.

Os responsáveis poderão responder principalmente por casos de contratações irregulares; falhas em processos de dispensa de licitação; descumprimento ao dever de licitar e irregularidades no Sistema de Controle Interno.
Na próxima segunda-feira (13) acontecerá a entrega ao Ministério Público Estadual (MPCE) de relatórios de fiscalização das cidades do Crato, Jardim, Novo Oriente, Barbalha, Guaiúba e Pereiro.

Segundo o TCM, até agora três municípios revogaram seus decretos: Novas Russas, Fortim e Saboeiro. Os dois últimos, em suas decisões, afirmam estar atendendo recomendação do Ministério Publico do Estado.
 
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