Domingos Filho é empossado presidente do TCM nesta sexta (6)

Apesar de futuro incerto, conselheiro diz planejar 'normalmente' gestão à frente do Tribunal nos próximos dois anos Conselheiro será empossado presidente da Corte de Contas para o biênio 2017-2018 ( Foto: José Leomar )
Pouco mais de uma semana depois da suspensão dos efeitos da emenda constitucional que exingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), o conselheiro Domingos Filho será empossado, em sessão especial na manhã desta sexta-feira (6), presidente da Corte de Contas para o biênio 2017-2018. Apesar do futuro ainda incerto do órgão fiscalizador, ele diz que já planeja "normalmente" os próximos dois anos de gestão no cargo, "dentro do planejamento estratégico do Tribunal".
"Tenho certeza que o Tribunal está fincado e definitivamente vivo, que vai continuar existindo e continuando a ser referência", declarou, em entrevista ao Diário do Nordeste. A Assembleia Legislativa do Ceará havia aprovado, no dia 21 de dezembro passado, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB) que extinguia o TCM.
Na última quarta-feira (28), porém, liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os efeitos da emenda constitucional até nova manifestação do relator, ministro Celso de Mello, que deve ocorrer em fevereiro, após o recesso do Poder Judiciário. A decisão foi motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Com a medida cautelar, os conselheiros, que estavam em disponibilidade, voltaram às atividades normais ainda na semana passada e todos os atos praticados após a  publicação da emenda estão inválidos. Domingos Filho diz que não vê qualquer insegurança jurídica que interfira nos trabalhos da Corte. "O Tribunal ainda hoje teve sessão normalmente, e não há qualquer insegurança jurídica. A um status quo porque a presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, na inteireza, a emenda constitucional que extinguia o TCM", afirmou.
O conselheiro sustenta, ainda, que a decisão da ministra "não deixou dúvidas" e que o Supremo, ao manifestar-se definitivamente sobre a questão, levará em consideração o status constitucional de órgãos de controle como o TCM. "Os tribunais de contas são órgãos autônomos, que têm autonomia administrativa, financeira e organizacional, então eles não podem ser destituídos tão somente pela vontade política de uma ocasião. Assim como são os tribunais de contas, são o Ministério Público e as defensorias", disse.
No último domingo (1), durante a posse do prefeito Roberto Cláudio (PDT), o presidente do Legislativo, Zezinho Albuquerque (PDT), havia informado ao Diário do Nordeste que a Procuradoria da Assembleia trabalha em uma resposta à liminar da ministra Cármen Lúcia. Deputados estaduais favoráveis à extinção do órgão fiscalizador, em declarações anteriores, já sinalizaram crer que o Supremo deve manter a decisão da Assembleia, uma vez que já havia considerado constitucional processo semelhante quando da extinção do TCM do Maranhão.
 
Fonte Diário do Nordeste
 
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