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O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem
sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações
e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o
julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do
seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de
dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também
estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do
projeto completo.
Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto (PLS 559/2013), de iniciativa da comissão temporária da modernização da Lei de Licitações,
o projeto precisa passar por turno suplementar de votação antes de
seguir para a Câmara dos Deputados. Na Comissão Especial do
Desenvolvimento Nacional (CEDN), a matéria foi aprovada no último dia 9 de novembro.
Segundo Bezerra, o texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. Ele explicou que, diante de emendas e sugestões apresentadas por senadores e integrantes do governo,
foram feitos vários ajustes no texto final. O parlamentar destacou as
contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil e
Tribunal de Contas da União.
Limites
Uma das medidas previstas no projeto é a
reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação
integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de
obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata
da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo
dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou
inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como
crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a
recorrer ao pregão e à concorrência.
O texto também inova, ao criar a
modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa.
Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública
realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito
de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas
necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação
técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.
Transparência
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)
apresentou pareces favoráveis em nome da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
— O senador Fernando Bezerra fez um
substitutivo extremamente consistente. Esse projeto vai facilitar a
vida das pessoas e promover transparência e segurança nos processos
licitatórios – afirmou.
Voto contra
Preocupado com as medidas que flexibilizam a Lei de Licitações contida no projeto, o senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).– Mesmo quanto era deputado federal eu votei conta o RDC, inclusive para a Copa do Mundo, por não considerar positiva essa flexibilização da Lei de Licitações – afirmou.
A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do Plenário, para votação em turno suplementar.
— Tenho preocupação com esse projeto. A
ampliação do regime diferenciado de contratação na minha concepção não é
algo bom - explicou.
O senador Jorge Viana (PT-AC) também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.
