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Detran deverá incluir habilitação para “cinquentinhas” no CNH Popular

Audiência pública que debateu a obrigatoriedade de licenciamento para a condução de “cinquentinhas” Audiência pública que debateu a obrigatoriedade de licenciamento para a condução de “cinquentinhas” Foto: Marcos Moura
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) deverá implementar em dezembro um estudo para incluir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) no programa CNH Popular, criado em 2009 pelo Governo do Estado. O anúncio foi feito pelo procurador do Detran, Daniel Paiva, durante audiência pública que debateu a obrigatoriedade de licenciamento para a condução de “cinquentinhas”, requerida pelo deputado Heitor Férrer (PSB).
O parlamentar ressaltou que não é contra a obrigatoriedade da habilitação para os ciclomotores, mas cobrou que o Governo do Estado flexibilize a aquisição dos documentos. “As pessoas foram pegas de surpresa, e muitas têm poder aquisitivo que dificulta o acesso a essas habilitações”, pontuou.
Segundo Daniel Paiva, o Governo do Estado se preocupa em viabilizar a exigência para os condutores das motocicletas de 50 cilindradas e, por meio do programa, vai custear os estudos e a emissão da ACC, como já vem fazendo com habilitações para conduzir motocicletas por meio do CNH Popular.
A expectativa é que em janeiro sejam estipulados quais municípios vão inicialmente receber o programa. Segundo Paiva, as cidades serão escolhidas de acordo com a demanda de pessoas inscritas no programa.
Para ser beneficiado pelo programa CNH Popular é necessário ser beneficiário do programa Bolsa Família, ser matriculado na escola pública, ser portador de necessidade especial ou egresso do sistema penitenciário.
O presidente da Associação dos Motociclistas do Ceará (AMO-CE), Edson Maia, também se mostrou a favor da regulamentação, mas afirmou que os condutores são contra “taxas abusivas”. “Uma estatística feita pela Associação mostra que, em todas as cidades do Nordeste, para emplacar a ‘cinquentinha’, gastam-se R$ 260. No Ceará, é R$ R$ 560. A maioria dos proprietários dos ciclomotores ganham no máximo até um salário mínimo, recebem Bolsa Família ou são desempregados que aplicaram o seguro-desemprego para comprar um ciclomotor”, assinalou.
Para o procurador do Detran, a legislação existe para diminuir os acidentes, pois os ciclomotores trafegam em vias públicas e exigem dos condutores um mínimo de conhecimento e aptidão. “Por isso, exige-se não só a regularização do veículo ciclomotor, mas também de quem está conduzindo, por meio da ACC”, reforçou. Sobre a cobrança das taxas, Daniel Paiva afirmou que os valores já estão definidos na legislação federal desde 2015 e não foram estipulados pelo Detran-CE.
Segundo dados do Detran, desde janeiro deste ano, cerca de dois mil novos ciclomotores foram regularizados. Ao todo, existem 300 mil em circulação no Estado, conforme a AMO-CE.
De acordo com a Lei Federal 13.154/2015, para que o condutor das “cinquentinhas” esteja totalmente legalizado, é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A (motocicletas) ou Autorização para Condutor de Ciclomotor (ACC). A multa para quem conduzir o veículo sem habilitação é de R$ 880,41.
Também participaram da audiência pública o presidente da Federação dos Motociclistas do Ceará (FMC), Marcos Antônio Rufino; o médico emergencista Lineu Jucá e o inspetor da Polícia Rodoviária Federal do Ceará (PRF-CE) Ricardo Araújo.
LF/CG

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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