Whatsapp para todos os programas. PARTICIPE!

Whatsapp para todos os programas. PARTICIPE!

Operadoras entram com ação de inconstitucionalidade no STF contra lei que obriga cortar sinal telefônico de presídios

A Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) ajuizou, nesta segunda-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5521, com pedido de liminar, contra a Lei 15.984/2016, do Ceará, que obriga as empresas de telefonia móvel a não disponibilizar sinal em áreas destinadas às penitenciárias do estado e prevê multa em caso de descumprimento.
A medida já era esperada. Quando o governador Camilo Santana (PT) se omitiu, após ameaças do crime organizado, de instalar os bloqueadores de sinal telefônico e tentou a responsabilidade às operadoras, através de lei aprovada pela base na Assembleia, a oposição previu que a medida já nascia morta.
As operadoras se recusam a assumir uma responsabilidade que cabe ao Estado, ainda mais após serem alvos de atentados. A Acel alega que a norma violou o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal (CF), o qual estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. A entidade defende que a lei criou obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia.
A Acel cita ainda que, segundo o STF, a imposição de sanções aos concessionários de serviços de telecomunicações não se encontra no âmbito de disposição dos estados, porque é reservado à competência legislativa da União, para que haja disciplina uniforme em todo o país. Lembra ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou resolução sobre o uso de bloqueador de sinal em unidades prisionais.
A ação argumenta que a lei cearense viola o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois alterou contrato administrativo federal do qual o estado não participou e requer liminar para suspender a eficácia da Lei 15.984/2016, do Ceará. No mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.
Enquanto isso...
Camilo ganha tempo. Sem querer bater de frente com a ação do crime organizado no Ceará, o governador primeiro passou a batata quente para a mão dos deputados. Em seguida, com a maioria dos parlamentares orientada pelo Palácio da Abolição, a Casa vota por repassar o problema para as operadoras já sabendo que elas não aceitaram. Mas a jogada ganha tempo para a gestão Camilo.
Há mais de um ano à frente do Abolição, Camilo segue se esquivando das responsabilidades de gestor, pegando carona nas conquistas de outras lideranças cearenses.

Maurício Moreira

Fonte Ceará News  7
 
Copyright © 2012. RÁDIO REGIONAL - ·
Tema desenvolvido por Diego Farias/ Fagner Freire ·