Trancada por duas MPs, pauta do Plenário inclui ainda medidas de redução da máquina pública

O texto também autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/2015) estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.
Enxugamento da administração pública
Já a MP 696/2015 reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuiu algumas competências entre os órgãos. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Entre as iniciativas, estão as fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.
As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e incorporou as secretarias de Relações Institucionais e da Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.
Cargos em comissão
O enxugamento administração pública também é o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão. A PEC é outra matéria prevista na pauta do Plenário. De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 50% dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição.
Instituição fiscal e estatais
Outro projeto listado na Ordem do Dia é o que cria a Lei Geral das Estatais. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015 objetiva aprimorar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização.
Ainda consta da pauta do Plenário a criação, no âmbito do Senado, da Instituição Fiscal Independente (IFI), prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 61/2015. A ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal do governo.

Fonte Agência Senado
 
 
 
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