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Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova 25 proposições

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) Foto: Marcos Moura
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (24/02), em reunião ordinária, 18 projetos de lei, sendo sete que acompanham mensagens do Poder Executivo, um oriundo do Poder Judiciário e nove de autoria dos parlamentares da Casa. Também receberam aprovação sete projetos de indicação e um de resolução.
Foi aprovado projeto de lei 03/2016, oriundo da mensagem 7.949/16, que dispõe sobre a proibição às empresas de serviço de telefonia móvel de concessão de sinais de rádio comunicação em áreas destinadas às unidades prisionais do Estado do Ceará.
O projeto 10/2016, oriundo da mensagem 7.7947/16, autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar o uso de bem imóvel do Estado do Ceará à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza.
Também recebeu provação o projeto de lei 11/2016, oriundo da mensagem 7.951/16, que dispõe sobre a utilização da mão de obra carcerária por entes públicos e privados, visando à inserção dos reeducandos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará no mercado de trabalho.
Já o projeto de lei 13/2016, oriundo da mensagem 7.960/16, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado e pessoas físicas, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei 15.839/2015).
Foi aprovado ainda o projeto de lei 14/2016, oriundo da mensagem 01/16, do Poder Judiciário, que reduz os valores de atos notariais e parcelas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju) referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab).
Recebeu aprovação o projeto de lei 15/2016, oriundo da mensagem 7.961/16, que autoriza a transferência de recursos para a Frente de Assistência à Criança Carente (FACC).
O projeto de lei 16/2016, oriundo da mensagem 7.962/16, autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas. Já o projeto de lei 17/2016, oriundo da mensagem 7.963/16, autoriza a transferência de recursos para a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece).
Durante a reunião, a CCJR aprovou também os projetos de lei: 200/15, do deputado Dr. Sarto (Pros); 238/2015 e 271/2015, ambos do deputado Sérgio Aguiar (Pros); 246/2015, do deputado Moisés Braz (PT); 247/2015, do deputado Dr. Santana (PT); 266/2015, do deputado Elmano Freitas (PT); 267/2015, do deputado Bruno Pedrosa (PSC); 52/2015 e 210/2015, ambos do deputado Audic Mota (PMDB).
A CCJR também aprovou projeto de resolução 02/2015, de autoria do próprio Colegiado, que concede licença de 120 dias ao deputado Carlos Felipe (PCdoB).
Os projetos de indicação aprovados são os de números: 197/2015, 204/2015 e 214/2015, do deputado David Durand (PRB); 200/2015, do deputado Evandro Leitão (PDT); 201/2015, do deputado Carlos Matos (PSDB); 205/2015, da deputada Bethrose (PMB); e 213/2015, do deputado Heitor Férrer (PSB).
Participaram da reunião da CCJR os deputados Antônio Granja (Pros), Evandro Leitão (PDT), Júlio César Filho (PMB), Roberto Mesquita (PV), Rachel Marques (PT), Walter Cavalcante (PMDB), Audic Mota, Moisés Braz, Elmano Freitas, Carlos Matos, Leonardo Pinheiro (PSD), Carlos Felipe e Renato Roseno (Psol).
LF/AP

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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